Jurisprudencia – renovaçao de CNH

December 4, 2013 em · Comments Off
Categoria: Renovação de CNH com multas 

Segue julgado do TJ -RS que mostra a complexidade de conseguir renovar a CNH com problemas com multa de trânsito.

Número: 70054632815   Inteiro Teor: doc  html Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL
Tipo de Processo: Agravo de Instrumento Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Decisão: Acórdão
Relator: Leonel Pires Ohlweiler Comarca de Origem: Comarca de Bagé
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E IMEDIATA RENOVAÇÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE. O mandado de segurança é remédio excepcional, devendo, de plano, ser demonstrado o direito líquido e certo alegado. Não atendidos os requisitos do art. 7º, III, da lei 12.016/09 não cabe a concessão de liminar. Não constatada qualquer irregularidade no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, pois a notificação de autuação foi expedida em 16.08.2011, relativamente à infração de trânsito cometida em 13.08.2011. Já a notificação de imposição de penalidade, datada de 24.04.2012, refere que o condutor, “devidamente notificado, optou por não apresentar defesa”. Referido processo administrativo foi julgado à revelia, e aplicada a pena de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 (doze) meses, a realização de curso de reciclagem e prova teórica de legislação de trânsito. O requerente apresentou defesa junto à JARÍ-DETRAN somente em 21.01.2013, ou seja, fora do prazo, não havendo como reconhecer o direito líquido e certo à imediata renovação de sua carteira de habilitação. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054632815, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 26/09/2013)
Data de Julgamento: 26/09/2013

Por ano são 6 mil novos motoristas

November 19, 2013 em · Comments Off
Categoria: CNH Vencida 

As estatísticas de 2013 apontam média de 528 novas CNHs por mês, o que somaria 6.345 em 12 meses. Os números deste ano podem até superar a média.

a maior proporção de jovens tirando a primeira habilitação. Já em relação a sexo, existe um equilíbrio entre homens e mulheres. “Tanto para moto quanto para carro é muito equilibrado. Onde existe ainda um predomínio masculino é nas carteiras profissionais, micro-ônibus, caminhão, carreta…

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