Da cassação da CNH

October 4, 2009 por · 1,749 Comentários
Categoria: Cassação da CNH 

Conforme analisado acima, será instaurado o PAT pela Autoridade de trânsito competente, para cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH – quando suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo ou no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175.

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