Da suspensão do direito de dirigir por pontuação

October 4, 2009 por · 2,483 Comentários
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Será instaurado processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir quando a soma dos pontos relativos às infrações cometidas atingir, no período de doze meses, vinte pontos.

Cabe, aos órgãos e entidades do SNT que aplicam penalidades a comunicação aos órgãos de registro da habilitação do momento em que os pontos provenientes das multas por eles aplicadas poderão ser computados nos prontuários dos infratores.

Este momento verificar-se-á quando esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa (art 290 do CTB)

Se, todavia, a infração cometida for objeto de recurso em tramitação na esfera administrativa ou de apreciação judicial, os pontos correspondentes ficarão suspensos até o julgamento e, sendo mantida a penalidade, os mesmos serão computados, observado o período de doze meses, considerada a data da infração.

Importante ressaltar que, mesmo que o infrator some mais de vinte pontos em seu prontuário, somente será instaurado um único processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Os pontos relativos às infrações que prevêem, de forma específica, a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir não serão computados para fins da aplicação da mesma penalidade na forma prevista no inciso I do artigo 3º desta Resolução.

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