Da prescrição da pretensão punitiva e da execução das penas de multas de trânsito e suspensão de cnh

October 4, 2009 por · 86,761 Comentários
Categoria: Rito Processual 

A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo, sendo contudo, interrompido o referido prazo, com a notificação ao infrator previsto no art. 10 da Res. 182 do CONTRAN.

Já a pretensão executória das penalidades acima citadas prescreve, também, em cinco anos, contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 da Resolução 182 do CONTRAN.

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